Você já ouviu falar do Regime Tributário MEI, mas não sabe muito bem do que se trata?
Neste guia, iremos explorar todos os detalhes do Regime Tributário MEI, desde suas principais características até as obrigações fiscais e os benefícios oferecidos.
Além disso, também abordaremos as principais mudanças e atualizações na legislação, garantindo que você esteja sempre por dentro das novidades.
Aprenda tudo o que você precisa saber para impulsionar seu negócio e garantir o sucesso como microempreendedor individual!
O que é o regime tributário MEI?
O regime tributário MEI, ou Microempreendedor Individual, é uma forma simplificada de tributação destinada a pequenos empresários que atuam por conta própria.
Ele foi criado pelo governo brasileiro com o objetivo de incentivar a formalização de negócios informais e facilitar o processo de abertura e manutenção de microempresas.
O MEI é uma opção vantajosa para quem deseja empreender de forma legalizada.
Ele permite que os microempreendedores individuais tenham um CNPJ, emitam notas fiscais e, ao mesmo tempo, paguem impostos previdenciárias em um valor fixo diferenciado.
Esse regime tributário é voltado para profissionais autônomos, como artesãos, cabeleireiros, eletricistas, manicures, entre outros.
O MEI é uma excelente opção para quem está começando um negócio e deseja se regularizar de forma simplificada e com baixo custo.
No entanto, é importante compreender as vantagens e obrigações desse regime tributário antes de optar por ele.
Vantagens do regime tributário MEI
O regime tributário MEI apresenta diversas vantagens para os microempreendedores individuais.
A principal delas é a simplificação do processo de tributação e pagamento de impostos.
Ao optar pelo MEI, o empresário paga um valor fixo mensal, que engloba diversos impostos e contribuições, como:
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
- Imposto sobre Serviços (ISS)
- Contribuição para a Seguridade Social
Além da simplificação tributária, o MEI oferece outras vantagens importantes, como:
- Possibilidade de emitir notas fiscais
- Acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade
- Baixo custo de formalização e manutenção
O valor fixo mensal pago pelo microempreendedor individual é bastante reduzido, o que torna o regime bastante acessível para pequenos empresários.
Esses benefícios fazem do MEI uma opção atrativa para quem deseja empreender de forma legalizada e com menos burocracia.
Requisitos para se tornar um MEI
Para se tornar um MEI, é necessário atender a alguns requisitos estabelecidos pela legislação.
O primeiro requisito é faturar no máximo R$ 81.000,00 por ano, ou seja, uma média de R$ 6.750,00 por mês.
Esse limite de faturamento é atualizado anualmente e deve ser respeitado para que o empresário possa permanecer no MEI.
Além do limite de faturamento, é preciso exercer uma das atividades econômicas permitidas pelo MEI.
A lista de atividades é extensa e inclui profissões como cabeleireiro, manicure, eletricista, vendedor de roupas, entre outras.
Se você possui sócios em seu negócio, o MEI não é a opção adequada para você.
Nesse caso, é necessário buscar outras formas de tributação, como o Simples Nacional ou o Lucro Presumido.
Agora que você já sabe quem pode se tornar um MEI, vamos entender como fazer o registro e formalizar o seu negócio.
Como se registrar como MEI
O processo de registro como MEI é simples e pode ser feito de forma totalmente online, por meio do Portal do Empreendedor.
Para se registrar como MEI, você precisa acessar o site do Portal do Empreendedor e preencher um formulário com informações sobre o seu negócio e sobre você como empresário.
No formulário, você precisará informar dados como o seu nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial, telefone de contato e atividade econômica exercida.
Além disso, será necessário informar o valor estimado do faturamento mensal do seu negócio e se você possui ou não um empregado.
Após preencher o formulário, você receberá um número de identificação do registro e o seu CNPJ, que será gerado automaticamente.
Com o CNPJ em mãos, você poderá emitir notas fiscais e formalizar transações comerciais de forma mais profissional.
Além disso, ao se registrar como MEI, você será automaticamente inscrito nos órgãos de arrecadação estadual e municipal, que são responsáveis por cobrar e fiscalizar os impostos e contribuições devidos pelo MEI.
Todo o processo pode ser feito de forma simples e rápida pelo próprio empresário, sem a necessidade de intermediários.
A seguir, vamos entender melhor quais são essas obrigações e como elas devem ser cumpridas.
Impostos e obrigações do MEI
O MEI está sujeito ao pagamento de alguns impostos e contribuições, que devem ser pagos mensalmente por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
O valor do DAS varia de acordo com a atividade econômica exercida pelo MEI e é composto por diferentes tributos, como o Imposto sobre Serviços (ISS), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a Contribuição para a Seguridade Social.
O valor do DAS é fixo e varia de acordo com o salário mínimo vigente.
Atualmente, o valor do DAS é de R$ 55,00 para atividades de comércio e indústria, R$ 61,00 para atividades de prestação de serviços e R$ 56,00 para atividades mistas.
Ou seja, que envolvem tanto comércio quanto serviços.
Além do pagamento do DAS, o MEI também deve cumprir algumas obrigações acessórias, como a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que deve ser feita até o último dia de maio de cada ano.
Essa declaração tem o objetivo de informar à Receita Federal o faturamento bruto do MEI no ano anterior.
Outra obrigação do MEI é a emissão de notas fiscais.
Embora a emissão não seja obrigatória para todas as atividades do MEI, é recomendável que o empresário emita notas fiscais sempre que possível com a ajuda de um contador experiente.
É importante destacar que o não pagamento dos impostos e o descumprimento das obrigações do MEI podem acarretar em penalidades, como a suspensão temporária do CNPJ e a cobrança de multas.
Portanto, é fundamental estar atento às obrigações tributárias e cumpri-las corretamente.
No próximo tópico, vamos falar sobre os limites de faturamento do MEI e a diferença entre o MEI, o ME e a EPP.
O MEI possui um limite de faturamento anual, que é atualizado anualmente pelo governo. Atualmente, o limite de faturamento do MEI é de R$ 81.000,00 por ano, ou seja, uma média de R$ 6.750,00 por mês.
Esse limite de faturamento é estabelecido para que o MEI possa se enquadrar no regime tributário simplificado e usufruir de todas as vantagens oferecidas por ele.
Caso o empresário ultrapasse o limite de faturamento, ele será desenquadrado do MEI e terá que migrar para outro regime tributário, como o Simples Nacional.
Cabe ressaltar que o limite de faturamento é calculado levando em consideração o faturamento bruto, ou seja, o valor total das vendas realizadas pelo MEI, sem dedução de impostos e despesas.
Caso o MEI ultrapasse o limite de faturamento, ele terá que fazer a migração para outro regime tributário até o final do ano-calendário em que ocorreu o excesso de faturamento.
A migração pode ser feita para o Simples Nacional, o Lucro Presumido ou o Lucro Real, dependendo do porte e da atividade da empresa.
É importante destacar que a migração para outro regime tributário implica em mudanças nas obrigações tributárias e nos custos para a empresa.
Portanto, é fundamental avaliar cuidadosamente as opções disponíveis e buscar o auxílio de um contador para fazer a migração de forma correta e evitar problemas futuros.
No próximo tópico, vamos entender as diferenças entre o MEI, o ME e a EPP, que são diferentes categorias empresariais existentes no Brasil.
Diferenças entre MEI, ME e EPP
No Brasil, existem diferentes categorias empresariais, cada uma com suas características e obrigações tributárias.
As principais categorias são MEI, ME e EPP, que correspondem a Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, respectivamente.
MEI
O MEI é a categoria mais simples e abrangente, destinada a empresários individuais que faturam até R$ 81.000,00 por ano.
Ele possui uma tributação simplificada, com o pagamento de um valor fixo mensal, que engloba diversos impostos e contribuições.
Além disso, o MEI tem acesso a benefícios previdenciários e pode emitir notas fiscais.
ME
Já a ME, ou Microempresa, é uma categoria intermediária, destinada a empresas com faturamento de até R$ 360.000,00 por ano.
A tributação da Microempresa é feita pelo Simples Nacional, que é um regime tributário simplificado que engloba diversos impostos e contribuições em uma única guia de pagamento.
EPP
Por fim, a EPP, ou Empresa de Pequeno Porte, é uma categoria destinada a empresas com faturamento entre R$ 360.000,00 e R$ 4.800.000,00 por ano.
A tributação da EPP também é feita pelo Simples Nacional, porém as alíquotas são diferentes das aplicadas às Microempresas.
Como emitir notas fiscais como MEI
A emissão de notas fiscais é um procedimento importante para qualquer empresa, incluindo o MEI.
Embora a emissão de notas fiscais não seja obrigatória para todas as atividades do MEI, é recomendável que o empresário emita notas fiscais sempre que possível.
Para emitir notas fiscais como MEI, você precisa de um sistema emissor de notas fiscais.
Existem diversas opções disponíveis no mercado, desde softwares gratuitos até sistemas mais completos e pagos.
O certificado digital é obrigatório para a emissão de notas fiscais eletrônicas e pode ser adquirido junto a uma autoridade certificadora.
É fundamental seguir as orientações do sistema emissor de notas fiscais e garantir a veracidade e a integridade das informações.
Após a emissão da nota fiscal, ela deve ser enviada ao cliente e uma cópia deve ser mantida pelo MEI por um período de 5 anos, para fins de fiscalização.
Benefícios previdenciários para o MEI
Um dos principais benefícios do MEI é o acesso a benefícios previdenciários, ou seja, a proteção social oferecida pela Previdência Social.
- Aposentadoria
- Auxílio-doença
- Ssalário-maternidade
- Pensão por morte.
A contribuição previdenciária do MEI é feita por meio do pagamento mensal do DAS , que engloba tanto os impostos quanto as contribuições previdenciárias.
O valor do DAS é fixo e varia de acordo com a atividade econômica exercida pelo MEI.
Além dos benefícios previdenciários, o MEI também pode contar com outros benefícios, como:
- Isenção de taxa para abertura de conta bancária empresarial
- Participar de processos licitatórios
- Facilidade para obtenção de alvarás e licenças para o exercício da atividade.
Esses benefícios fazem do MEI uma opção atraente para quem deseja empreender de forma legalizada e com a segurança de estar protegido pela Previdência Social.
Conclusão
O regime tributário MEI é uma excelente opção para quem deseja empreender de forma legalizada e com baixo custo.
Ele oferece diversas vantagens, como a simplificação do processo de tributação, a possibilidade de emitir notas fiscais, o acesso a benefícios previdenciários e o baixo custo de formalização e manutenção.
É fundamental atender aos requisitos estabelecidos pela legislação, se registrar corretamente como MEI e cumprir as obrigações tributárias e fiscais.
Se você está pensando em se tornar um MEI, não deixe de buscar informações e orientações para entender melhor as vantagens e as responsabilidades desse regime tributário.
Conte com a ajuda da Geração Contabilidade, atuamos em parceria com o MEI, somos a escolha certa e garantir o sucesso do seu empreendimento.
